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  • Quando o Condutor Terá Sua CNH Suspensa?
    • A suspensão do direito de dirigir será aplicada em duas hipóteses:

      - Quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos ou mais em seu prontuário, em um período de 12 meses, é o caso da suspensão por pontuação;

      - Quando o condutor cometer uma infração gravíssima que estabeleça automaticamente a aplicação da suspensão do direito de dirigir, mesmo que não tenha atingido 20 (vinte) pontos em seu prontuário, ou seja, mesmo que cometa uma única infração de trânsito, terá sua cnh suspensa. É o caso da suspensão específica.
      Em ambos os casos o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um determinado período e deverá fazer o curso de reciclagem para condutor infrator.

      Administrativamente, recorremos inicialmente ao delegado do setor de pontuação, responsável pelo bloqueio do prontuário de condutor, bem como a jari – junta administrativa de recurso de infrações e, por fim ao cetran – conselho estadual de trânsito, fundamentando com base nos artigos pertinentes do código de trânsito brasileiro, bem como em decisões favoráveis deferidas nos pareceres aos casos análogos do nosso escritório de advocacia.

  • O Que é CNH Suspensa?
    • Cada infração tem o prazo de 12 meses de validade para efeito de contagem da pontuação. Ao término deste período ela não poderá mais ser somada com infrações posteriores. No processo de suspensão por pontuação, uma infração serve de parâmetro de contagem para as demais. Ou seja, a partir da 1ª infração, caso o condutor cometa mais deslizes e some 20 pontos em multas, ele será suspenso.
      As infrações que preveem a suspensão específica do direito de dirigir são as previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, nesses casos a suspensão ocorre de forma automática, quando:

      Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

      Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

      Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação.

      Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

      Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

      Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
      I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
      II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar
      perigo para o trânsito no local;
      III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da
      polícia e da perícia;
      IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando
      determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
      V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

      Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

      Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

      Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
      I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
      II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
      III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
      IV - com os faróis apagados;
      V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.


  • CNH Cassada
    • Atuamos no processo de cassação tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

      Propositura e defesa em ações e atuação em processos cautelares e procedimentos preparatórios; A cassação da Carteira Nacional de Habilitação será aplicada em três situações:

      - Quando o condutor, que tiver sido penalizado com suspensão do direito de dirigir, for pego conduzindo qualquer veículo;

      - No caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB;

      - Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.

      Administrativamente, recorremos à todas as instâncias: DETRAN, JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

      Judicialmente, ingressamos com Ação Mandamental, objetivando o desbloqueio do prontuário de condutor, a fim de que seja permitida a renovação da Carteira nacional de habilitação ou mudança de categoria, enquanto pendente de julgamento os recursos administrativos.

  • Embriaguês ao Volante
    • Patrocínio e defesa na esfera administrativa e judicial, nos casos tipificados na Lei Seca (embriaguês ao volante).